| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas. Fica criado e incluído no Anexo I – Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, o seguinte 2 (dois) cargos de Enfermeiro, ref. 16, 30 horas semanais. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 24 de março de 2020 Ano V | Edição nº 767 Página 2 de 3 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1˚ Fica criado e incluído no Anexo I – Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, o seguinte cargo: Quant. Denominação Ref. Horas de trabalho Formas de provimento Requisito 02 Enfermeiro 16 30 semanais Efetivo Superior com registro no órgão competente Art. 2º Ficam incluídos no Anexo III – Quadro B, da Lei Complementar nª 005/2009, de 4 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Provimento Efetivo de Promoção Vertical, os seguintes cargos: Quantidade Cargo Ref. Requisito 02 Enfermeiro I 17 Superior com registro no órgão competente 02 Enfermeiro II 18 Superior com registro no órgão competente Art. 3º Os cargos criados nos termos do artigo 1º, serão preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º Nos mais aplicam-se os dispositivos das leis Complementares nº 004/2009 e 005/2009, de 4 de agosto de 2009 e Lei Complementar nº 006/2009, de 8 de outubro de 2009. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento Portarias PORTARIA Nº 2.387, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das atribuições de PREGOEIROS e Membros de sua Equipe de Apoio, para atuação em Pregões Presenciais). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; - R E S O L V E: Art. 1º Ficam designados como PREGOEIROS, para atuação em Pregões Presenciais no âmbito deste MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, a servidora CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA, RG: 11.231.172- 6 SSP/SP – CPF: 098.296.678-47 – Encarregada do Departamento de Administração e o Servidor DENILSON LUIZ DE FREITAS, RG: 27.149.839-0 SSP/ SP – CPF: 184.601.128-02 – Diretor de Departamento de Administração e Planejamento. Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de apoio dos PREGOEIROS os Servidores ALCINIR DE JESUS MALDONADO, RG: 18.557.177-3 SSP/