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norma nº 64/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas. Fica criado e incluído no Anexo I – Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, o seguinte 2 (dois) cargos de Enfermeiro, ref. 16, 30 horas semanais.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 24 de março de 2020 Ano V | Edição nº 767 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 24 DE MARÇO DE 
2020
Dispõe sobre criação de cargos 
públicos e dá providencias correlatas.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1˚ Fica criado e incluído no Anexo I – Quadro 
B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 
2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento 
Efetivo do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, o seguinte cargo:
Quant. Denominação Ref.
Horas de 
trabalho
Formas de 
provimento
Requisito
02 Enfermeiro 16 30 semanais Efetivo
Superior com registro 
no órgão competente
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo III – Quadro B, da 
Lei Complementar nª 005/2009, de 4 de agosto de 2009, 
Quadro Permanente de Provimento Efetivo de Promoção 
Vertical, os seguintes cargos:
Quantidade Cargo Ref. Requisito
02 Enfermeiro I 17 Superior com registro no órgão competente
02 Enfermeiro II 18 Superior com registro no órgão competente
Art. 3º Os cargos criados nos termos do artigo 
1º, serão preenchidos após aprovação em concurso 
público, nos termos do art. 37, item II, da Constituição 
Federal, de acordo com as necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área 
competente.
Art. 4º As despesas decorrentes com a 
aplicação da presente Lei serão atendidas no presente 
exercício, por conta de dotações próprias considerada no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Nos mais aplicam-se os dispositivos das 
leis Complementares nº 004/2009 e 005/2009, de 4 de 
agosto de 2009 e Lei Complementar nº 006/2009, de 8 de 
outubro de 2009.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.387, DE 13 DE MARÇO DE 2020
(Dispõe sobre a designação de 
servidores para o exercício das 
atribuições de PREGOEIROS 
e Membros de sua Equipe de 
Apoio, para atuação em Pregões 
Presenciais).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados como PREGOEIROS, 
para atuação em Pregões Presenciais no âmbito deste 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, a 
servidora CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA, RG: 11.231.172-
6 SSP/SP – CPF: 098.296.678-47 – Encarregada 
do Departamento de Administração e o Servidor 
DENILSON LUIZ DE FREITAS, RG: 27.149.839-0 SSP/
SP – CPF: 184.601.128-02 – Diretor de Departamento de 
Administração e Planejamento.
Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe 
de apoio dos PREGOEIROS os Servidores ALCINIR 
DE JESUS MALDONADO, RG: 18.557.177-3 SSP/

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