norma nº 1126/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 19 de maio de 2020 Ano V | Edição nº 796 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.126, DE 19 DE MAIO DE 2020
Altera os artigos 119 e 120 da Lei 
Municipal n° 39, de 19 de dezembro 
de 2001- Código de Posturas do 
Município de Indiaporã e revoga os 
artigos 1°, 2° e 3° da Lei 209/2007 de 
26 de julho de 2007.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 119 e 120 da Lei Municipal n° 39, de 19 
de dezembro de 2001- Código de Postura do Município 
de Indiaporã, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119 É expressamente proibido a presença de 
bovinos, equinos, suínos, caprinos e outros animais 
de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros 
públicos, praças e bens públicos, como também manter 
quaisquer animais que por sua espécie, quantidade 
ou instalações inadequadas, possam ser causa de 
insalubridade ou de incomodo à vizinhança mesmo que 
em imóveis particulares.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput o 
proprietário será notificado da infração pelo Poder Público 
Municipal
Art. 119 - A Em caso de reincidência, será imposta pelo 
Poder Executivo Municipal aos proprietários dos mesmos 
multa no importe de 05 UFESP por animal, impondo-se o 
dobro no caso de reincidência específica.
Art. 120 Em se tratando de recorrência o Poder 
Executivo Municipal através da Diretoria Municipal de 
Agricultura e Pecuária realizará a apreensão e remoção 
dos animais de que trata o artigo 119, que poderá, para 
tanto utilizar-se de serviços, veículos e locais contratados 
com particular.
Art. 120 - A Em caso de recorrência de que trata o 
caput deste artigo será imposto o dobro da multa.
Art. 120 - B Fica determinado à cobrança dos serviços 
de manutenção dos animais capturados e mantido em 
cativeiro público ou de terceiros locado pela administração 
no valor de 02 (duas) UFESP por dia de permanência em 
cativeiro.
Parágrafo único. O animal poderá ser resgatado pelo 
seu dono após a comprovação do recolhimento, aos 
cofres públicos do Município de Indiaporã, das multas e 
demais valores previstos nesta lei em 05 (cinco) dias.
Art. 120 - C Os animais não resgatados no prazo 
previsto nesta lei poderão ser:
a. Doados a instituições oficiais de estudo, ensino e 
pesquisa científica;
b. Leiloados em leilão público;
c. Doados a instituições sem fins lucrativos.
Art. 120 - D Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a modificar, por Decreto, os valores da multa e 
serviços de manutenção aqui fixados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário 
previstas nos artigos 119 e 120 da Lei Municipal n° 39, 
de 19 de dezembro 2001 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 
209/2007 de 26 de julho de 2007.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento