norma nº 499/2012

SAR HUMER 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 499/2012 - INDIAPORÃ, 13 DE JANEIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a 
recapeamento asfáltico de diversas ruas que ligam a pontos turísticos de Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do excesso 
de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao contrato de repasse n° 
0338615-71/2010 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério do Turismo, na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos) e 
Projeto 1017 (Recapeamento Asfáltico), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 
(LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, neiro de 2.012. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 1 E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
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