norma nº 1128/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 19 de maio de 2020 Ano V | Edição nº 796 Página 3 de 5
LEI Nº 1.127, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 180.000,00 (cento 
e oitenta mil reais), crédito adicional especial criado pelo 
Decreto nº 2.024 de 27/04/2020, autorizado pela Lei 
Municipal nº 1.121 de 24/04/2020, nas classificações 
orçamentárias abaixo discriminadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 396: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 140.000,00
Ficha 397: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 180.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Incremento Temporário 
ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adiciona.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.128, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 55.700,00 (cinquenta 
e cinco mil e setecentos reais), crédito adicional especial 
reaberto pelo Decreto nº 1.953 de 02/01/2020, autorizado 
pela Lei Municipal nº 1.075 de 20/11/2019, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do Recinto João 
Scatolin
Ficha 350: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 55.700,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 55.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.1029.0000 Sinalização Viária
Ficha 123: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 216: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
30.700,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 19 de maio de 2020 Ano V | Edição nº 796 Página 4 de 5
27.695.0241.1031.0000 Reforma e/ou Ampliação do Balneário Municipal
Ficha 298: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 55.700,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas), Projeto 1038 (Reforma e/ou Ampliação do 
Recinto João Scatolin) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.129, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) destinados a obra de infraestrutura no trevo 
de acesso ao município na rodovia Júlio Roberto de 
Sant’Anna, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1030.0000 Construção de Marginal e/ou Trevo de Acesso 
na Rodovia Júlio Roberto de Sant’Anna
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.082)
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 250.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria 
de Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude 
do convênio nº 157/2020 firmado com o município de 
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), Projeto 1030 (Construção de 
Marginal e/ou Trevo de Acesso na Rodovia Júlio Roberto 
de Sant’Anna) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.130, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado