norma nº 1129/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 19 de maio de 2020 Ano V | Edição nº 796 Página 4 de 5
27.695.0241.1031.0000 Reforma e/ou Ampliação do Balneário Municipal
Ficha 298: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 55.700,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas), Projeto 1038 (Reforma e/ou Ampliação do 
Recinto João Scatolin) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.129, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) destinados a obra de infraestrutura no trevo 
de acesso ao município na rodovia Júlio Roberto de 
Sant’Anna, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1030.0000 Construção de Marginal e/ou Trevo de Acesso 
na Rodovia Júlio Roberto de Sant’Anna
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.082)
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 250.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria 
de Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude 
do convênio nº 157/2020 firmado com o município de 
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), Projeto 1030 (Construção de 
Marginal e/ou Trevo de Acesso na Rodovia Júlio Roberto 
de Sant’Anna) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
maio de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.130, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado