norma nº 1132/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 804 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.131, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados ao 
combate do Aedes Aegypti na “Linha de cuidado e rede de 
assistência para Dengue”, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 959,24
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 303.003)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40,76
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ................................................................... R$ 1.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ........................................ (subtotal) .............
......................... R$ 959,24
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a 
fundo dos recursos financeiros por parte do Fundo Estadual de Saúde 
em virtude da Resolução SS 62, de 06/05/2020 ............... R$ 959,24
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. 
(subtotal) ................... R$ 40,76
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 177: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 40,76
TOTAL GERAL ....................................... R$ 1.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), a Atividades 2033 (Manutenção da Vigilância em 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.132, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados 
a aquisição de veículo para a saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 100.000,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 804 Página 3 de 6
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 309.002)
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação em virtude do 
repasse fundo a fundo dos recursos financeiros por parte 
da Secretaria Estadual de Saúde, estabelecido pela 
Resolução SS-69, de 12/05/2020.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Projeto 1033 (Aquisição de Veículo para a Saúde) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.133, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos 
reais) destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19), 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 15.632,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 312.003)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 1.768,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 17.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 394: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.632,00
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 398: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.768,00
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 17.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento