norma nº 1138/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 19 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 815 Página 4 de 6
devidamente registradas nos Órgãos 
Competentes, que desejarem 
Comercializar Sinal de Internet nas 
regiões remotas do Município.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
a Cessão de Uso de Bens Públicos à título oneroso para 
a instalação de antenas de transmissão por empresas 
devidamente registradas nos Órgãos Competentes que 
desejarem comercializar Sinal de Internet nas regiões 
remotas deste Município.
Art. 2º A Cessão de Uso de Bens Públicos citada acima, 
deverá ser realizada à todas empresas interessadas, 
acompanhadas de laudos emitidos pelo Diretor do 
Departamento de Tecnologia da Informação, atestando a 
segurança do procedimento, respeitando a conveniência, 
a oportunidade e o interesse público.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá duração 
de 5 (cinco) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4º O município de Indiaporã-SP não possui 
qualquer responsabilidade face a qualidade dos sinais de 
internet a serem comercializados, por referidas empresas.
Art. 5º As empresas que utilizarem da Cessão de Bens 
Públicos para a Instalação de Antenas de Transmissão de 
Sinais de Internet, ficaram responsáveis pela Manutenção 
do local e consequentemente dos equipamentos.
Art. 6 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.138, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 2.357,00 (dois mil, 
trezentos e cinquenta e sete reais), crédito adicional 
especial criado pelo Decreto nº 2.016 de 08/04/2020, 
autorizado pela Lei Municipal nº 1.116 de 07/04/2020, na 
classificação orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 390: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.357,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 2.357,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 391: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 673,60
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 392: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.683,40
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 2.357,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 19 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 815 Página 5 de 6
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.139, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 2.748,40 (dois mil, 
setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), 
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.015 
de 08/04/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.115 
de 07/04/2020, na classificação orçamentária abaixo 
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 389: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.748,40
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 2.748,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 398: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.748,40
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 2.748,40
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Pregão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020 – EDITAL RESU￾MIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, TORNA PÚBLICO 
para conhecimento dos interessados, que fará realizar 
licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 
003/2020 – Processo Licitatório nº 039/2020 – Processo 
Administrativo nº 041/2020, tipo MENOR PREÇO, com 
as seguintes características: OBJETO: Aquisição de 
veículo 0km, tipo Van para transporte de passageiros, 
em atendimento ao Convênio nº 890/2020 - Processo 
nº 201913377, Emendas Parlamentares (Investimento 
- Prefeituras), firmado junto a Secretária de Estado