norma nº 1139/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 19 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 815 Página 5 de 6
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.139, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 2.748,40 (dois mil, 
setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), 
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.015 
de 08/04/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.115 
de 07/04/2020, na classificação orçamentária abaixo 
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 389: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.748,40
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 2.748,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 398: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.748,40
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 2.748,40
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Pregão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020 – EDITAL RESU￾MIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, TORNA PÚBLICO 
para conhecimento dos interessados, que fará realizar 
licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 
003/2020 – Processo Licitatório nº 039/2020 – Processo 
Administrativo nº 041/2020, tipo MENOR PREÇO, com 
as seguintes características: OBJETO: Aquisição de 
veículo 0km, tipo Van para transporte de passageiros, 
em atendimento ao Convênio nº 890/2020 - Processo 
nº 201913377, Emendas Parlamentares (Investimento 
- Prefeituras), firmado junto a Secretária de Estado