norma nº 1140/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 01 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 819 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.140, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 97.020,00 (noventa e sete mil e vinte 
reais) destinados a manutenção do fundo municipal de 
assistência social através dos incrementos temporários 
aos blocos da “proteção social especial de média 
complexidade” e “proteção social básica”, ambos 
para ações de combate ao Covid-19, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 7.020,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 312.005)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 36.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 312.006)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 312.006)
TOTAL GERAL ..... R$ 97.020,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério 
do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), bloco de recursos da “Proteção Social 
Especial de Média Complexidade”, piso “Incremento 
Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para 
Ações de Combate ao COVID-19”......... R$ 7.020,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS), bloco de recursos da 
“Proteção Social Básica”, piso “Incremento Temporário ao 
Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate 
ao COVID-19”...... R$ 90.000,00
TOTAL GERAL ........... R$ 97.020,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.141, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado