norma nº 1141/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 01 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 819 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.140, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 97.020,00 (noventa e sete mil e vinte 
reais) destinados a manutenção do fundo municipal de 
assistência social através dos incrementos temporários 
aos blocos da “proteção social especial de média 
complexidade” e “proteção social básica”, ambos 
para ações de combate ao Covid-19, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 7.020,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 312.005)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 36.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 312.006)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 312.006)
TOTAL GERAL ..... R$ 97.020,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério 
do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), bloco de recursos da “Proteção Social 
Especial de Média Complexidade”, piso “Incremento 
Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para 
Ações de Combate ao COVID-19”......... R$ 7.020,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS), bloco de recursos da 
“Proteção Social Básica”, piso “Incremento Temporário ao 
Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate 
ao COVID-19”...... R$ 90.000,00
TOTAL GERAL ........... R$ 97.020,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.141, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 01 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 819 Página 3 de 4
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 200,00 (duzentos reais) destinados 
a manutenção da atenção básica de saúde (combate ao 
Coronavírus (Covid-19)), nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.06.44) (Código de Aplicação: 312.009)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 312.010)
TOTAL GERAL ........ R$ 200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 142: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200,00
TOTAL GERAL ....... R$ 200,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Pregão Presencial nº 026/2019
Processo Licitatório nº 119/2019
Processo Administrativo nº 135/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contrato nº 021/2020
Contratado: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA. – CNPJ: 08.528.442/0001-17
Contrato nº 022/2020
Contratado: PRONTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA. – CNPJ: 56.510.639/0001-71
Contrato nº 023/2020
Contratado: SUPERMERCADO BOM DE PREÇO 
LTDA. – EPP – CNPJ: 20.753.602/0001-27
Contrato nº 024/2020
Contratado: SOLANGE APARECIDA VIEIRA 
BARBOZA – FRIOS - ME – CNPJ: 10.601.629/0001-40
Contrato nº 025/2020
Contratado: RONI KLEBER ZONTINO 13947205805 
– CNPJ: 33.461.756/0001-97
Contrato nº 026/2020
Contratado: LEITE RITANIA LTDA – CNPJ: 
00.547.176/0001-68
Contrato nº 027/2020
Contratado: MARCELO ALVES DA CRUZ & CIA. LTDA 
- ME – CNPJ: 03.848.733/0001-79
Objeto: 1º Termo Aditivo dos Contratos assinados em 
24 de janeiro de 2020, que tem como objeto a Aquisição 
em até a quantidade de Gêneros Alimentícios para preparo 
da Merenda Escolar para alunos da rede municipal e 
estadual de ensino e creche do município, para atender a 
Secretaria Municipal de Educação, prorroga o Prazo por 6 
(seis) meses, de acordo com Art. 57 , Inciso I, § 1º, Inciso