norma nº 1143/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 08 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 824 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.142, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados 
a manutenção do MAC – Média e Alta Complexibilidade 
e Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – Região 
de Fernandópolis, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2030.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
52.043,86
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.002)
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 
47.956,14
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.002)
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por 
conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério 
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
“Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividades 2030 (Manutenção do MAC – Média 
e Alta Complexibilidade) e 2031 (Repasse Consórcio 
Intermunicipal Saúde – Região de Fernandópolis) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.143, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 350.500,00 (trezentos e cinquenta 
mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas
Ficha 93: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.500,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 08 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 824 Página 3 de 13
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
Ficha 234: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Ficha 237: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 250: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
Ficha 255: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 350.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1003.0000 Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
Ficha 81: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 24.000,00
15.452.0180.1004.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 82: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 142: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 67.300,00
Ficha 148: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 100.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 216: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 7.800,00
12.361.0150.1044.0000 Reforma e/ou Ampliação da Escola Municipal 
Othaydes Luiz Arantes
Ficha 374: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 90.000,00
Ficha 375: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 57.400,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 350.500,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.068, DE 13 DE JULHO DE 2020
Transposiciona recursos do 
orçamento vigente de 2020.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.053/2019, 
de 18/06/2019,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
do Município de Indiaporã transposicionar as dotações 
orçamentárias abaixo relacionadas na importância de R$ 
2.000,00 (dois mil reais):
Acréscimos:
Local: 020205 Departamento de Tecnologia da Informação
Ficha: 50 – 04.122.0046.2064.0000 Suporte Administrativo
 1.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 235 – 12.361.0150.2047.0000 Ensino Regular de Sete 
a Quatorze Anos 200,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 2.000,00
Reduções:
Local: 020204 Banco do Povo Paulista
Ficha: 46 – 04.122.0046.2014.0000 Suporte Administrativo
 1.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 252 – 12.361.0150.2048.0000 Ensino Regular de Sete 
a Quatorze Anos 200,00