norma nº 1144/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 22 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 832 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.144, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2021, e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o 
orçamento municipal de 2021, compreendendo:
I – As orientações sobre elaboração e execução do 
orçamento municipal;
II – As prioridades e metas operacionais;
III – As alterações na legislação tributária municipal;
IV – As disposições relativas à despesa com pessoal;
V – Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos 
de metas, riscos fiscais e de prioridades operacionais, 
bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito 
financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária 
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus 
fundos e entidades da administração direta, assim como 
as empresas públicas dependentes, observando-se os 
seguintes objetivos principais:
I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a 
inclusão social;
II – Apoiar estudantes carentes na realização do 
ensino médio e superior;
III – Promover o desenvolvimento econômico do 
Município;
IV – Reestruturar os serviços administrativos;
V – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI – Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII – Melhorar a infraestrutura urbana;
VIII – Oferecer assistência médica, odontológica e 
ambulatorial à população carente;
IX – Promover o desenvolvimento do desporto e 
lazer do município.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado 
conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis 
normas da Constituição, da Lei Orgânica do Município, Lei 
Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o 
Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão o gasto no mínimo até o elemento de 
despesa, a moda do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964.
§ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado 
por sistema de processamento de dados, deverá o 
Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores 
e técnicos da Câmara Municipal para as pertinentes 
funções legislativas.
Seção II
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 22 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 832 Página 3 de 8
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2021 obedecerá às seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, nisso especificado 
valores e metas físicas;
II – desde que tenham o mesmo objetivo 
operacional, as atividades apresentarão igual código, 
independentemente da unidade orçamentaria a que se 
vinculem;
III – a alocação dos recursos será efetuada de 
modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos 
resultados programáticos;
IV – na estimativa da receita considerará a atual 
tendência arrecadatória, as modificações na legislação 
tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e 
da inflação do biênio 2020/2021;
V – as receitas e despesas serão orçadas a preços 
de julho de 2020;
VI – novos projetos contarão com dotação apenas se 
supridos os que se encontram em andamento, e somente 
atendidas as despesas de conservação do patrimônio 
público.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei 
orçamentaria anual poderão conter previsão de execução 
por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiro.
Art. 5º As unidades orçamentárias da Administração 
direta encaminharão ao Departamento de Contabilidade 
e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas 
parciais até 30 de junho de 2020.
Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura 
sua proposta orçamentaria até 31 de julho de 2020.
Art. 7º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, 
da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não 
menos que 0,25 % da receita para as despesas alusivas 
à proteção da criança e do adolescente.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingência equivalente a aproximadamente 0,60 % 
da receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos 
Fiscais que acompanha a presente lei.
Art. 9º Além da reserva prevista no artigo anterior, 
a Lei Orçamentaria Anual poderá conter reserva de 
contingencia para o atingimento de superávit orçamentário 
que reduza, ainda que progressivamente, a dívida liquida 
de curto prazo do Município.
Art. 10. Até o limite 15% da despesa inicialmente 
fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
transposições, remanejamentos e transferências entre 
órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único. Para fins do art. 167, VI, 
da Constituição, categoria de programação é o mesmo 
que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a 
classificação econômica, os grupos corrente e de capital 
da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e 
do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá 
conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 1º Do percentual facultado no caput. 60% (sessenta 
por cento) estarão vinculados a créditos suplementares 
financiados pela anulação parcial ou total de dotações 
orçamentarias, nos termos do art. 43, $ 1º., III, da Lei nº 
4.320, de l.964.
§ 2º Do percentual facultado no caput, 40% (quarenta 
por cento) estarão vinculados a créditos suplementares 
financiados pelo superávit financeiro do exercício de 
2020, excesso de arrecadação ou por operações de 
credito, tudo conforme o art. 43, $1º, I, II e IV, da Lei nº 
4.320, de 1964.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições 
estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, 
de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que 
segue:
I – Atendimento direto e gratuito ao público;
II – Certificação junto ao respectivo Conselho 
Municipal ou Estadual;
III – Aplicação na atividade-fim de, ao menos 80% 
da receita total;
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 22 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 832 Página 4 de 8
IV – Compromisso de franquear, na internet, 
demonstrativo semestral de uso do recurso municipal 
repassado;
V – Prestação de contas dos recursos anteriormente 
recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e 
externo;
VI – Salário dos dirigentes nunca maior que a da 
Prefeita.
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e 
expressa da assessoria jurídica e do controle interno da 
Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 13. O custeio de despesas estaduais e federais 
se realizará nos moldes apresentados em anexo que 
acompanha esta Lei.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, 
do regime de adiantamento e as com obras decorrentes 
do orçamento participativo serão todas destacadas em 
específica categoria programática, sob denominação que 
permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio a Câmara 
Municipal, o Poder Executivo publicará, na internet, o 
projeto de lei orçamentaria, resumindo-o em face dos 
seguintes agregados:
I – órgão orçamentário;
II – Função de governo;
III – Grupo de natureza da despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade às datas, horários 
e locais de realização das audiências determinadas no 
art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, 
inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e 
na rede mundial de computadores (internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Promoção pessoal de autoridades e servidores 
públicos;
II – Novas obras, desde que financiadas pela 
paralização das antigas;
III – Pagamento, a qualquer título, a empresas 
privadas que tenha em seu quadro societário servidor 
municipal em atividade;
IV – Obras cujo custo global supere os valores 
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices 
da Construção Civil – SINAP, mantido e divulgado, na 
internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
V – Ajuda financeira a clubes e associações de 
servidores;
VI – Pagamento de salários, subsídios, proventos e 
pensões maiores que o subsídio da Prefeita;
VII – Pagamento de horas extras a ocupantes de 
cargos em comissão;
VIII – Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX – Pagamento de sessões extraordinárias aos 
Vereadores;
X – Pagamento de verbas de gabinete aos 
Vereadores;
XI – Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de 
flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XII – Pagamento de anuidade de servidores em 
conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre 
outros.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei 
orçamentaria anual, o Poder Executivo estabelecerá 
a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso.
§ 1º As receitas serão desdobradas em metas 
bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se 
apresentarão em metas mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma 
de desembolso poderão ser modificados segundo o 
comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e 
dos resultados fiscais esperados, será determinada a 
limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A restrição de que trata este artigo será 
proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 22 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 832 Página 5 de 8
§ 2º Excluem-se da limitação de empenho as 
despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais 
do Município, bem como as contrapartidas requeridas em 
convênios com a União e o Estado.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação 
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder 
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por 
ato da Mesa e Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, 
estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentaria, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este 
artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.
Art. 21. Para isenção os procedimentos requeridos 
na criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental, considera-se irrelevante a despesa que 
não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal 
nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos de concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício tributário que importem em 
renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao 
cancelamento de créditos inferiores aos custos de 
cobrança, bem como desconto para pagamento à vista 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que 
os respectivos valores tenham composto a estimativa da 
receita orçamentaria.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 23. As metas e as prioridades para 2021 são as 
especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário 
Municipal, de forma a corrigir distorções;
II – revogação das isenções tributárias que 
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - atualização da Planta Genérica de Valores 
ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
IV – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, 
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE 
PESSOAL
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos 
de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:
I – Concessão e absorção de vantagens e revisão 
ou aumento da remuneração dos servidores;
II - Concessão de adicionais e gratificações;
III – Criação e extinção de cargos;
IV – Criação, extinção e alteração da estrutura de 
carreiras;
V – Provimento de cargos e contratações 
estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente;
VI – Revisão do sistema de pessoal, particularmente 
o plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a 
melhoria da qualidade do serviço público por meio de 
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e 
melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste 
artigo dependerão de saldo na respectiva dotação 
orçamentária, suficiente para atender as projeções de 
acréscimos na despesa com pessoal.
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial 
referido no art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a 
convocação para horas extras ocorrerá somente em 
casos de calamidade pública e de execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de 
extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia 
do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 22 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 832 Página 6 de 8
serão realizados segundo o cronograma de desembolso 
de que trata o art. 18 desta Lei, respeitado o limite do art. 
29-A da Constituição.
§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite 
referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao 
corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa 
Diretora da Câmara quanto as despesas que serão 
expurgadas.
§ 2º Não elaborado o cronograma de desembolso 
mensal, os recursos financeiros serão repassados à 
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao 
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite 
constitucional.
Art. 28. Na aprovação das emendas individuais 
impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores 
atenderá ao que segue:
I – Compatibilidade com os planos municipais, 
bem como os projetos enunciados no anexo de metas e 
prioridades desta Lei;
II – O total não ultrapassará 1,2% da receita 
corrente líquida do exercício de 2019;
III – Ao menos metade das emendas estará 
vinculada ao financiamento das ações e serviços de 
Saúde;
IV – Para o custeio das emendas referidas no caput, 
o corte de dotações não poderá comprometer programas 
essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 29. Os projetos de lei de créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com detalhamento estabelecido 
na Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos 
recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do 
recebimento na Prefeitura.
Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentaria não seja 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, a sua programação será executada, a cada 
mês, na proporção de 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Carta Convite nº 010/2020
Processo Licitatório nº 042/2020
Processo Administrativo nº 044/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: BERMIMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E 
SERVIÇOS LTDA – EPP – CNPJ: 08.520.945/0001-46
Contrato nº 101/2020 – Aquisição de Peças
Valor Total R$ 29.707,00
Contrato nº 102/2020 – Mão de Obra/Conserto
Valor Total R$ 9.450,00
Valor Total do Convite R$ 39.157,00 (trinta e nove mil 
cento e cinquenta e sete reais)
Objeto: Contratação de empresa especializada no 
ramo para prestação de serviços de conserto mecânico do 
veículo “PÁ CARREGADEIRA – NEW HOLLAND – W-130”, 
com o fornecimento de ferramentas/equipamentos e mão 
de obra necessária e aquisição de peças para realização 
dos serviços de conserto, para atender o Setor de Meio 
Ambiente do Município.
Assinatura: 20/7/2020
Vencimento: 19/9/2020