norma nº 1146/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Quinta-feira, 23 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 833 Página 22 de 27
LEI Nº 1.146, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
celebrar Termo de Colaboração entre 
a Administração Pública Municipal e 
Organização da Sociedade Civil e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, autorizado a firmar Termo de Colaboração 
com a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente 
de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à 
prestação de assistência à saúde mediante repasse de 
recurso financeiro no FMS, originado de uma emenda 
parlamentar (INCREMENTO MAC) com o número de 
proposta 36000.30680992/02-000.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste 
artigo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser 
desembolsado conforme cronograma constate do Plano 
de Trabalho a ser apresentado pela Associação Casa de 
Saúde Beneficente de Indiaporã.
Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração previsto 
nesta lei, serão aplicadas exclusivamente em pagamento 
de serviços terceirizados, aquisição de material de 
consumo e pagamento de custeio da descritas no Plano 
de Trabalho da Associação Casa de Saúde Beneficente 
de Indiaporã.
§ 1º A execução do Termo de Colaboração fica 
condicionado à prestação de contas ao Município, nos 
termos das Instruções Consolidadas nº 01/2016, do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e 
suas alterações, se houver, sob pena das providências 
que se acharem necessárias e impedimento de habilitação 
para o recebimento de novas transferências de recursos 
a qualquer título.
§ 2º Além das exigências previstas no parágrafo 
anterior a prestação de contas das Organização da 
Sociedade Civil s subordina-se a Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, da Lei Orgânica do Município e 
demais normas subsidiárias.
Art. 3º Para a execução do disposto na presente lei, 
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado 
a proceder à abertura de um crédito especial na seguinte 
dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal de Indiaporã
0208 - Secretaria Municipal de Saúde
020801 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2067.0000 – Termo de Colaboração (Subvenção) – 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ........................................................
...............R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.002)
Art. 4º O valor do presente crédito (R$ 100.000,00) 
correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado 
aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”, piso “Incremento Temporário 
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial”.
Art. 5º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se a Atividade 2067 (Termo de 
Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de 
Saúde Beneficente de Indiaporã) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 6º São Obrigações do Município:
I - Transferir os recursos financeiros até o valor 
consignado na presente lei, mediante repasses em 
conformidade com o Cronograma de Desembolso 
estabelecido previamente no Plano de Trabalho em 
procedimento administrativo próprio;
II - Dar conhecimento à Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã das normas programáticas e 
administrativas dos programas públicos de saúde a nível 
municipal;
III - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e 
quantitativamente, os serviços prestados pela Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã em decorrência 
da presente Lei;
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IV - Examinar e Aprovar as prestações de contas dos 
recursos financeiros repassados à Associação Casa de 
Saúde Beneficente de Indiaporã;
V - Assinalar o prazo para que a Associação Casa de 
Saúde Beneficente de Indiaporã adote as providências 
necessárias para o exato cumprimento das obrigações 
decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho aprovado, 
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo 
da retenção de parcelas dos recursos financeiros, até o 
saneamento das impropriedades ocorrentes;
VI - Comunicar ao Conselho Municipal de saúde as 
irregularidades verificadas e não sanadas pela Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã quanto à 
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação 
dos recursos financeiros transferidos, sem prejuízo de 
denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas 
nos Termos da Lei.
Art. 7º São Obrigações da Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã:
I - Executar o programa objeto do Plano de trabalho 
apresentado;
II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade 
dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes 
técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelo 
Município;
III - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso 
à população abrangida pelos serviços prestados pela 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, 
sem discriminação de qualquer natureza;
IV - Manter recursos humanos, materiais e 
equipamentos adequados e compatíveis com os objetivos 
desta Lei;
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros 
repassados pelo Município na prestação dos serviços 
objeto desta Lei;
VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades 
desenvolvidas e o relatório da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, devidamente assinado pelo 
representante da Associação Casa de Saúde Beneficente 
de Indiaporã, pormenorizadamente descrito;
VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das 
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber 
quaisquer outros recursos financeiros por parte do 
Município;
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos 
contábeis e os registros estatísticos atualizados em 
boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos 
responsáveis pelo controle interno e externo de forma a 
garantir o acesso às informações da correta aplicação e 
utilização dos recursos financeiros recebidos;
IX - Serão de responsabilidade da Associação Casa 
de Saúde Beneficente de Indiaporã todos os encargos da 
Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes 
da contratação de pessoal para a execução do objeto da 
presente Lei.
Art. 8º A Associação Casa de Saúde Beneficente 
de Indiaporã compromete-se a restituir, no prazo de 30 
(trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, 
os valores repassados pelo Município, atualizados pelos 
índices de remuneração das cadernetas de poupança, 
a partir da data de seu recebimento, nas seguintes 
hipóteses:
I - inexecução do objeto do Projeto;
II - não apresentação do relatório de execução físico￾financeira;
III - utilização dos recursos financeiros em finalidade 
diversa da estabelecida.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento