norma nº 1147/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 23 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 833 Página 24 de 27
LEI Nº 1.147, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 579,70 (quinhentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos), crédito adicional 
especial criado pelo Decreto nº 2.016 de 08/04/2020, 
autorizado pela Lei Municipal nº 1.116 de 07/04/2020, na 
classificação orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 390: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 579,70
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 579,70
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 392: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 579,70
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 579,70
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 009/2020
Pregão Presencial nº 028/2019
Processo Licitatório nº 121/2019
Processo Administrativo nº 137/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: PASSOS COMÉRCIAL HOSPITALAR 
EIRELI - EPP – CNPJ: 14.504.853/0001-75
Valor Total do Aditivo R$ 1.538,25 (um mil quinhentos 
e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 20 de janeiro de 2020, para Aquisição de 
Materiais de Enfermagem para UBS – Unidade Básica 
de Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, 
aumenta a quantidade do item 36 (COMPRESSA DE 
GAZE 13 FIOS/CM (HIDROFILIZADA) PACOTE COM 
500 UNIDADES Marca: CLEAN), em até 25% e prorroga 
o prazo do contrato em 10 dias de acordo com o Art. 57, 
Inciso I e Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93 e suas 
alterações posteriores e cláusula quinta (5.2) e décima 
(10.1) do contrato.
Assinatura: 17/7/2020
Vencimento: 29/7/2020