norma nº 1148/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 30 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 837 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.148, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados 
a benefícios eventuais, conforme regulamentado pela 
Deliberação Conseas nº 29 de 10/12/2019 e Deliberação 
Conseas nº 008, de 31/03/2020, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 9.744,31
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 255,69
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ....................................... (subtotal) ..............
........................ R$ 9.744,31
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a 
fundo dos recursos financeiros por parte da Secretaria Estadual de 
Desenvolvimento Social em virtude das Deliberação Conseas nº 29 de 
10/12/2019 e Deliberação Conseas nº 008, de 31/03/2020 .....................
............................. R$ 9.744,31
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. 
(subtotal) ................. R$ 255,69
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 323: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 255,69
TOTAL GERAL .................................................................. R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.149, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 242.950,00 (duzentos e quarenta 
e dois mil, novecentos e cinquenta reais) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo