| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 242.950,00 reais destinados a suplementação de diversas dotações. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 30 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 837 Página 2 de 7 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.148, DE 30 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a benefícios eventuais, conforme regulamentado pela Deliberação Conseas nº 29 de 10/12/2019 e Deliberação Conseas nº 008, de 31/03/2020, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 02.17.01 Departamento de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.744,31 (Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 255,69 (Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000) TOTAL GERAL .......................................................... R$ 10.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de Arrecadação: ....................................... (subtotal) .............. ........................ R$ 9.744,31 - excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo dos recursos financeiros por parte da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social em virtude das Deliberação Conseas nº 29 de 10/12/2019 e Deliberação Conseas nº 008, de 31/03/2020 ..................... ............................. R$ 9.744,31 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ................. R$ 255,69 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 323: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 255,69 TOTAL GERAL .................................................................. R$ 10.000,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de julho de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.149, DE 30 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 242.950,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 30 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 837 Página 3 de 7 discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração Ficha 24: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00 02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente Ficha 75: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI Ficha 114: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 18.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 137: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.500,00 Ficha 139: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 170: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.950,00 Ficha 171: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 63.000,00 12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 256: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00 12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos Ficha 262: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 02.12. Secretaria Municipal da Cultura 27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.000,00 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 309: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00 TOTAL GERAL .................................................................... R$ 242.950,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete da Prefeita 04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita Ficha 11: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 60.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00 12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.950,00 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 307: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00 TOTAL GERAL ......................................................... R$ 242.950,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de julho de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.150, DE 30 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.