norma nº 1150/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 30 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 837 Página 3 de 7
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 24: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 70.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
Ficha 75: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 4.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 114: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 18.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 137: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 16.500,00
Ficha 139: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 170: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 4.950,00
Ficha 171: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª 
série
Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 63.000,00
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 256: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 262: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
02.12. Secretaria Municipal da Cultura
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer
Ficha 286: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 22.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 309: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
R$ 500,00
TOTAL GERAL .................................................................... R$ 242.950,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 11: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 40.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 60.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 26.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 25.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 11.950,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 307: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 80.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 242.950,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.150, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0003.0000 Pagamentos de Precatórios
Ficha 61: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 46.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 155: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 354.000,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 400.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação a Lazer
Ficha 292: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 400.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 400.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.420, DE 28 DE JULHO DE 2020.
(Dispõe sobre a designação de 
Funcionário Público Municipal, para 
Acompanhamento e Gestão de 
Contrato).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 103/2020, firmado 
no dia 28 de julho de 2020, junto a empresa ALEX 
FERREIRA DOS SANTOS SEGURANCA – CNPJ: 
17.781.203/0001-65, que tem como objeto a Contratação 
de empresas especializadas no ramo para a prestação 
de serviços de Segurança Privada não armada em até 
240 serviços, para vigilância e monitoramento das ruas 
e comércios da cidade e controle de entrada nas vias de 
acesso do Município, devido a pandemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus), com vencimento previsto 
para 27/9/2020, oriundo da Carta Convite nº 011/2020.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar a Sr.ª FERNANDA DOS SANTOS 
SILVA, portadora do RG de nº 28.771.985-6 SSP/SP e 
devidamente inscrita no CPF sob o nº 217.912.928-
95 – Matricula nº 956 – Secretária Municipal de Saúde 
como GESTORA/RESPONSÁVEL PELO CONTRATO 
supracitado.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita