norma nº 1151/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 05 de agosto de 2020 Ano V | Edição nº 839 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.151, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 176.500,00 (cento e setenta e seis 
mil e quinhentos reais) destinados a aquisição de 
equipamentos para a unidade básica de saúde, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – 
Convênio nº 01292/2019
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 111.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 300,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.915,00 
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta 
Complexidade) – Convênio nº 01292/2019
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 39.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.285,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 176.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ...................................... 
(subtotal) .................................... R$ 150.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao Convênio nº 01292/2019 firmado 
entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde para 
promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços 
de assistência à saúde, através da aquisição de equipamentos para a 
unidade básica de saúde .........................................................................
................................................................... R$ 150.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ 
(subtotal) ................... R$ 26.500,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde
Ficha 133: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 26.500,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 176.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se os Projeto 1047 (Aquisição 
de Equipamentos (Atenção Básica) – Convênio nº 
01292/2019) e 1048 (Aquisição de Equipamentos (Média 
e Alta Complexidade) – Convênio nº 01292/2019) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de 
agosto de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.078, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita