norma nº 1155/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Ano V | Edição nº 845 Página 4 de 4
LEI Nº 1.155, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
destinados a conclusão da obra de construção da creche 
municipal, na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Educação
12.365.0160.1032.0000 Construção de Creche
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 33.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 212.000)
TOTAL GERAL ........... R$ 33.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 162: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 
R$ 33.000,00
TOTAL GERAL ............... R$ 33.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos) incluindo￾se os Projeto 1032 (Construção de Creche) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de 
agosto de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Carta Convite nº 012/2020
Processo Licitatório nº 046/2020
Processo Administrativo nº 049/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contrato nº 108/2020
Contratado: GG COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO FERNANDÓPOLIS EIRELI – CNPJ: 
01.346.134/0001-21
Valor Total do Contrato R$ 26.738,50 (vinte e seis mil 
setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos)
Contrato nº 109/2020
Contratado: CRISTAL CLOR INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. – CNPJ: 
61.752.192/0001-87
Valor Total do Contrato R$ 2.097,00 (dois mil e noventa 
e sete reais)
VALOR TOTAL DO CONVITE R$ 28.835,50 (vinte 
e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta 
centavos)
Objeto: Aquisição de Produtos Químicos para 
Manutenção e Limpeza de Piscinas Públicas para 
atendimento a diversos setores da Municipalidade.
Assinaturas: 12/8/2020
Vencimentos: 11/8/2021