norma nº 502/2012

m vigor na data de sua publicação, revogadas 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 502/2012 - INDIAPORÃ, 13 DE JANEIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 12.400,00 (doze mil e 
quatrocentos reais), destinados a reforma e ampliação da cadeia pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.2999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 059: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 12.400,00 
TOTAL GERAL RS 12.400,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0180 (Obras e Equipamentos 
Urbanos) incluindo-se o Projeto 1034 (Reforma e Ampliação da Cadeia Pública) e demais 
alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), 
com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei en 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, eiro de 2.012. 
FERNAN 1 i CE AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
401:,■ 11 
CÉLIA SAL 'lLi OLIVEIRA 
Encarre ada De • to. Administração 
meiGoverno Municipal 2009-2012",, 
Ajf' 5 
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