norma nº 1158/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Ano V | Edição nº 849 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.156, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dá denominação de RUA OTACÍLIO 
ROSSINI à logradouro público no 
Município de Indiaporã-SP.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua 5 da COHAB “CLAUDIO RIBEIRO 
CORRÊA” desta cidade, denominar-se-á RUA OTACÍLIO 
ROSSINI.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
agosto de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dá denominação de RUA DR. PAULO 
MACEDO GARCIA à logradouro 
público no Município de Indiaporã￾SP.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua 6 da COHAB “CLAUDIO RIBEIRO 
CORRÊA” desta cidade, denominar-se-á RUA DR. 
PAULO MACEDO GARCIA.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
agosto de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dá denominação de PRAÇA ATACIL 
LUIZ ARANTES à logradouro público 
no Município de Indiaporã-SP.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Praça da COHAB “CLAUDIO RIBEIRO 
CORRÊA” desta cidade, denominar-se-á PRAÇA ATACIL 
LUIZ ARANTES.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
agosto de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Ano V | Edição nº 849 Página 3 de 4
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.096, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.053/2019, 
de 18/06/2019,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 
9.852,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), 
conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020201 Departamento de Administração
Ficha: 33 – 04.122.0045.2009.0000 Gestão Político 
Administrativa 6.200,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Local: 020301 Departamento de Finanças e Tributação
Ficha: 56 – 04.123.0056.2015.0000 Gestão Financeira
 2.648,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 168 – 10.303.0120.2032.0000 Atendimentos a UBS
 1.003,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 9.852,00
Reduções:
Local: 021701 Departamento de Assistência Social
Ficha: 320 – 08.244.0106.2035.0000 Desenvolvimento 
Econômico e Social 9.852,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 9.852,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente 
Decreto não implica em abertura de crédito adicional, 
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que 
efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas 
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei 
Municipal nº 979/2018, de 19/06/2018) e dentro dos 
valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades 
contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta 
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
agosto de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume do Paço 
deste Município e mandado publicar no “DOM” Diário 
Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 110/2020
Carta Convite nº 014/2020
Processo Licitatório nº 049/2020
Processo Administrativo nº 052/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: CAMPANHA E BOMBARDA SOCIEDADE 
DE ADVOGADOS – CNPJ: 17.896.774/0001-45
Valor Total do Contrato R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil 
e cem reais)
Objeto: Contratação de empresa especializada no 
ramo para Prestação de Serviços Advocatícios para a 
representação da Administração Municipal em qualquer 
Juízo ou Instância, em todo e qualquer Processo em que 
o Município for Autor, Réu, Assistente, Oponente e/ou 
de qualquer forma tenha participação ou interesse, bem 
como junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo