norma nº 1164/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Ano V | Edição nº 860 Página 4 de 7
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 408: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus 
(Covid-19)”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
setembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de R$ 256.436,01 (duzentos 
e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e 
um centavo), crédito adicional especial criado pelo Decreto 
nº 2.025 de 27/04/2020, autorizado pela Lei Municipal 
nº 1.122 de 24/04/2020, na classificação orçamentária 
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 398: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 256.436,01
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 256.436,01
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus 
(Covid-19)”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2032 (Manutenção da Assistência 
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
setembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.164, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Ano V | Edição nº 860 Página 5 de 7
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, na importância de ATÉ R$ 3.510,00 (três mil 
quinhentos e dez reais), crédito adicional especial criado 
pelo Decreto nº 2.063 de 02/07/2020, autorizado pela 
Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 412: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
 R$ 3.510,00
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 3.510,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS), bloco de recursos da 
“Proteção Social Especial de Média Complexidade”, piso 
“Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Especial para Ações de Combate ao COVID-19”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
setembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.165, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10,00 (dez reais) destinados a inclusão 
no orçamento da despesa do corrente exercício de ficha 
cuja finalidade é “Subvenções Sociais”, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
 R$ 10,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 312.012)
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 10,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 312: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
 R$ 10,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 10,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.