norma nº 503/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEINº 503/2012 — INDIAPORÃ, 13 DE JANEIRO DE 2.012.
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EU PROMULGO à seguinte LEL..
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional especial na importância de R$ 620.334,06 (seiscentos e vinte mil trezentos e
trinta e quatro reais e seis centavos), destinados a construção de escola no âmbito do Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
PROINFÂNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta dos
seguintes recursos, a saber:
- excesso de arrecadação: .........ses (subtotal) ............e R$ 614.034,06
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio nº
700024/2011 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporá e o Ministério da Educação —
FNDE, na importância de R$ 614.034,06 (seiscentos e quatorze mil trinta e quatro reais e seis
centavos).
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... (subtotal) ..... R$ 6.300,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 Fundeb 60% - Ensino Fundamental — Ciclo 1
Ficha 183: 3.1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.300,00
TOTAL GERAL... R$ 620.334,06
ARTIGO 2º - Ficam ajustados os Programas 0162 (FUNDEB 40%) e 0160 (Assist.
Educ. à Criança de Zero a Seis Anos) incluindo-se o Projeto 1035 (Construção de Escola -
PROINFÂNCIA) e demais alterações necessárias, nas Leis de nº 312/2009 (PPA 2010/2013) e nº
466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional.
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
ARTIGO 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Indiaporã, 13 d eiro de 2.012.
FERNANDO CÉSAR HUMER
efeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.
CÉLIA SAL OLIVEIRA
Encarregada Depto. Administração
<<) governo Municipal 2009-