| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 78.000,00 dotações discriminadas, educação. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 13 de outubro de 2020 Ano V | Edição nº 876 Página 2 de 4 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 180: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 124.000,00 12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 230: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00 12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos Ficha 261: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 29.000,00 TOTAL GERAL ................................................................. R$ 164.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte Ficha 125: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.365.0161.2038.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos Ficha 185: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 124.000,00 12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos Ficha 271: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00 TOTAL GERAL ............................................................... R$ 164.000,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de outubro de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.170, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 13 de outubro de 2020 Ano V | Edição nº 876 Página 3 de 4 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 182: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 51.000,00 12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos Ficha 184: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 27.000,00 TOTAL GERAL .............................................................. R$ 78.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 51.000,00 12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos Ficha 262: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 27.000,00 TOTAL GERAL .................................................................. R$ 78.000,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de outubro de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento Licitações e Contratos Dispensas RESUMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Assunto: Dispensa de Licitação – Art. 24 – Inciso II – Lei Federal nº 8666/93. Solicitante: Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer. Objeto: Aquisição de Geladeiras/Refrigeradores - Biplex (refrigerador e congelador separados) - 110V, para atendimento ao Balneário Municipal. Decisão: À vista das justificações do Responsável pelo setor e do Parecer Jurídico, “RATIFICO” a dispensa, e autorizo a aquisição dos produtos, devido à necessidade de atender a Secretaria Solicitante. Fonte do Recursos: TESOURO DO MUNICÍPIO Indiaporã-SP, 9 de outubro de 2020. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Processo Administrativo nº 071/2020 Processo Licitatório nº 066/2020 Dispensa de Licitação nº 036/2020