norma nº 1171/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Ano V | Edição nº 882 Página 2 de 2
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.171, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a aquisição de 
ração, vacinas, antiparasitários 
e medicamentos para animais 
domésticos abandonados recolhidos 
pelo município.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã autorizado a 
adquirir ração, vacinas, antiparasitários e medicamentos 
para animais domésticos abandonados recolhidos pelo 
município até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por 
mês.
Art. 2º O valor do presente crédito correrá de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de 
outubro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento