norma nº 12/2020

Câmara Municipal de Indicfporá |
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ATO DA MESA N.º 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de “MOÇÃO DE
APOIO” aos aprovados no concurso de
Supervisor de Ensino do quadro do magistério
do Estado de São Paulo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara, resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apoio” à chamada imediata
dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do
Estado de São Paulo, em conformidade com o Edital SE nº 02/2018. '
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a aprovação em
plenário do Requerimento de Moção N.º 2/2020 de autoria do vereador VALDECI
RODRIGUES DAS NEVES e demais vereadores membros deste Legislativo Municipal.
Plenário José Batista Maldonado, 4 de novembro de 2020.
VAL E YASCIMENTO
Presidente
ELEN CHRISTINA DA SILVA VALDECÍRO ES DAS NÉVES
1º Secretária 2º Secretário
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar
no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 05 de novembro de 2020
Ano V | Edição nº 888
Página 5 de 6
Atos de Mesa | Moções |
ATO DA MESA N.o 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de
“MOÇÃO DE APOIO” aos aprovados
no concurso de Supervisor de Ensino
do quadro do magistério do Estado
de São Paulo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÁ, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara,
resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apoio” à cnamada
imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de
Ensino do quadro do magistério do Estado de São Paulo,
em conformidade com o Edital SE nº 02/2018.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a
aprovação em plenário do Requerimento de Moção N.o
2/2020 de autoria do vereador VALDECI RODRIGUES
DAS NEVES e demais vereadores membros deste
Legislativo Municipal.
Plenário José Batista Maldonado, 4 de novembro de
2020.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO
Presidente
ELEN CHRISTINA DA SILVA
1º Secretária
VALDECI RODRIGUES DAS NEVES
2º Secretário
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2020
Requer “Moção de APOIO” aos aprovados no concurso
de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do
Estado de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã — SP
VALDECI RODRIGUES DAS NEVES, vereador com
assento nesta Egrégia Câmara Municipal, no exercício de
suas atribuições legais e em conformidade com normas
regimentais, vem, por intermédio desse expediente,
ouvido o douto Plenário, requer a concessão de “Moção
de Apoio” à chamada imediata dos aprovados no concurso
de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do
Estado de São Paulo.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÁÃ, SP
Os aprovados no CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE SUPERVISOR DE
ENSINO do Quadro do Magistério do Estado de São
Paulo, em conformidade com o Edital SE nº 02/2018, que
tornou pública a abertura de inscrições e a realização do
concurso público, de provas e títulos, em nível estadual,
conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 1º do Decreto nº
53.037 de 28-5-2008, alterado pelo Decreto nº 59.447, de
19-8-2013, para provimento de 372 cargos de Supervisor
de Ensino do Quadro do Magistério, de acordo com
as condições estabelecidas nas Instruções Especiais,
contidas no presente Edital, no uso de seu direito
Constitucional e com fundamento nos Decretos acima
citados, que estabeleceram e respaldaram a realização do
concurso e, sendo este após sua finalização, homologado
pela Resolução SE 22, de 7-2-2020, consoante o disposto
no item 1 do inciso XI do Edital SE 02/2018, publicado no
DOE de 22/11/2018, retificado em 07/12/2018, o Concurso
Público para Provimento de Cargos de SUPERVISOR
DE ENSINO —- SQC-II-QM/SE, realizado à vista da
autorização governamental exarada no Processo SE nº
605-17(SPG-1.293.007-17) e Despacho publicado no
DOE de 20/03/2018, postulam apoio à chamada imediata
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Quinta-feira, 05 de novembro de 2020 Ano V | Edição nº 888 Página 6 de 6
dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do
quadro do magistério do estado de São Paulo.
Diante dessa situação e, principalmente, pelas
condições em que se encontra o Magistério em nosso
Estado, este vereador requer a Vossa Excelência, na
forma regimental, com a anuência do Douto Plenário,
que encaminhe ao Governador do Estado e à Assembleia
Legislativa a presente Moção de Apoio à CHAMADA
IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONSURSO DE
SUPERVISOR DE ENSINO, chamada, essa, que
assegura aos interessados e aprovados no supracitado
concurso o direito de ingresso imediato no Quadro do
Magistério do ESTADO DE SÃO PAULO, no cargo de
Supervisor de Ensino. Informa ainda, que o referido
ingresso não representa ônus ao Erário, tendo em vista
que esses cargos já existem e estão sendo exercidos em
caráter de substituição.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 3 de novembro de
2020.
VALDECI RODRIGUES DAS NEVES
vereador PSDB
ALAERTE FÉLIX DA SILVA - vereador PSB
CRISTINA AYDAR ARANTES - vereadora PROS
DONIZETH P. DE MENEZES - vereador PSB
ELEN CHRISTINA DA SILVA - vereadora PSDB
LUIZA C. DE Souza SANTANA - vereadora PTB
SERGIANO B. MALDONADO - vereador PSDB
SILMAR RIBAS DE SOUZA - vereador PSDB
VALDIR C. DO NASCIMENTO - vereador PSDB
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