norma nº 1172/2020

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Ano V | Edição nº 900 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais Leis
LEI Nº 1.172, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados a 
manutenção da vigilância em saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 35.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 70: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.900,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 419: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.100,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 176: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 24.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 35.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividades 2033
(Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
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Quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Ano V | Edição nº 900 Página 3 de 9
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de novembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” –
Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. 
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento