norma nº 1173/2020

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Ano V | Edição nº 900 Página 4 de 9
LEI Nº 1.173, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito 
adicional especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na importância de 
R$ 8.000,00 (oito mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.086 de 
06/08/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.151 de 04/08/2020, nas classificações
orçamentárias abaixo discriminadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – Convênio nº 01292/2019
Ficha 426: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
Ficha 427: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.400,00
10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta Complexidade) – Convênio nº 
01292/2019
Ficha 429: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 8.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2003.0000 Manutenção dos Serviços de Propaganda
Ficha 17: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 8.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), os Projeto 1047 (Aquisição 
de Equipamentos (Atenção Básica) – Convênio nº 01292/2019) e 1048 (Aquisição de 
Equipamentos (Média e Alta Complexidade) – Convênio nº 01292/2019) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de novembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” –
Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. 
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento