norma nº 1174/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 09 de dezembro de 2020 Ano V | Edição nº 907 Página 2 de 32
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e 
quinhentos reais) destinados a aquisição de cortador de 
grama dirigível, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1049.0000 Aquisição de Cortador de Grama Dirigível
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 78.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................. R$ 78.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 247: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 78.500,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 78.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de 
Utilidade Pública) incluindo-se o Projeto 1049 (Aquisição 
de Cortador de Grama Dirigível) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
dezembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.175, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) 
destinados a aquisição de autoclave hospitalar, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1050.0000 Aquisição de Autoclave Hospitalar
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 91.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 91.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias: