norma nº 1175/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 09 de dezembro de 2020 Ano V | Edição nº 907 Página 2 de 32
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e 
quinhentos reais) destinados a aquisição de cortador de 
grama dirigível, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1049.0000 Aquisição de Cortador de Grama Dirigível
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 78.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................. R$ 78.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 247: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 78.500,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 78.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de 
Utilidade Pública) incluindo-se o Projeto 1049 (Aquisição 
de Cortador de Grama Dirigível) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
dezembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.175, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) 
destinados a aquisição de autoclave hospitalar, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1050.0000 Aquisição de Autoclave Hospitalar
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 91.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 91.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 09 de dezembro de 2020 Ano V | Edição nº 907 Página 3 de 32
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 196: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 41.200,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 242: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 500,00
Ficha 247: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.500,00
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 259: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 43.800,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 91.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS) incluindo-se o Projeto 1050 (Aquisição de Autoclave 
Hospitalar) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 
(LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
dezembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.453, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Dispõe sobre a designação de 
Funcionário Público Municipal, para 
Acompanhamento e Gestão de 
Contrato).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 145/2020, firmado 
no dia 30 de novembro de 2020, junto a empresa 
ROBERTO ALVES PEREIRA & CIA LTDA ME – CNPJ: 
19.071.159/0001-25, que tem como objeto a : Contratação 
de empresa para prestação de serviços Técnicos e 
Especializados para execução de obras de Extensão de 
Rede Primária e Secundária, com iluminação Pública, 
melhoria de setor com 70m de extensão de Rede 
Primaria, Substituição de 142m de PB50N por PB120N 
e substituição de 3 postes, elaboração dos Projetos 
Elétricos, fornecimento de todos materiais/ferramentas/
equipamentos, necessários e mão de obra especializada, 
conforme Edital e seus Anexos, com vencimento previsto 
para 28/2/2021, oriundo da Carta Convite nº 017/2020.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. ADITO LUIZ ARANTES FILHO – 
Portador do RG de nº 8.717.579 SSP/SP e devidamente 
inscrito no CPF sob o nº 786.379.968-68 – Matricula 
nº 945 – Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, como RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO 
E PELO CONTROLE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS 
e GESTOR/RESPONSÁVEL PELO CONTRATO Nº 
145/2020.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
novembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada, publicada por afixação no local de 
costume nesta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” 
– Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br e 
dada Ciência ao interessado na data supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento