norma nº 504/2012

FERNAND E AR HUMER 
CÉLIA SAL 
Encarregada De 
E OLIVEIRA 
to. Administração 
-ajGoverno Municipal 2009-20120., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 504/2012 — INDIAPORÃ, 31 DE JANEIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre a revisão de subsídios dos vereadores e remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°- Fica concedido, a partir de 10de janeiro de 2012, a 
título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 
da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal 345, .de 02 de 
dezembro de 2009, reajuste dos subsídios dos Vereadores e os 
vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, em 6,08% 
(seis inteiros e zero oito centésimos por cento). 
Art. 2°- As despesas de que trata o artigo 10da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
do exercício vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2012. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 31 •e 3 neiro de 2.012. 
Pr- eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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