norma nº 1176/2020

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Município de Indiaporã Ga,
s Te.
ESTADO DE SÃO PAULO ————— p =
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDIA) PORA
LEI Nº 1.176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Indiaporã para o exercício de 2021.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO
DE INDIAPORÃ -— Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2021, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil reais);
IP Orçamento Fiscal em R$ 15.230.086,86 (Quinze milhões, duzentos e trinta mil,
oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos);
H. Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.969.913,14 (seis milhões,
novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e treze reais e catorze centavos).
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º = 18, |).
| —- Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.394.876,88
Receita de Contribuições R$ 85.000,00
Receita Patrimonial R$ 229.600,00
Receita de Serviços R$ 20.100,00
Transferências Correntes R$ 23.209.317,06
Outras Receitas Correntes R$ 471.106,06
Subtotal R$ 25.410.000,00
1
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Subtotal R$ 25.440.000,00
0-000 - PABX /FAX (17) 3842-1232 |
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Município de Indiaporã Gay
A
ESTADO DE SÃO PAULO —— e
CNPJ(MF) 46.947 .396/0001-80 | APORA
Il — Dedução da Receita
Fundeb R$ - 3.240.000,00
Receitas Total R$ 22.200.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art. 2º, + 1º, |)
|— Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 960.808,00
04 Administração R$ 3.090.700,00
o8 Assistência Social RS 824.163,26
09 Previdência Social R$ 294.500,00
10 Saúde R$ 6.052.849,88
12 Educação R$ 5.274.800,00
13 Cultura R$ 128.000,00
14 Direitos da Cidadania R$ 194.500,00
15 Urbanismo R$ 1.946.100,00
18 Gestão Ambiental R$ 334.900,00
20 Agricultura R$ 431.700,00
22 Industria R$ 25.700,00
26 Transporte R$ 343.900,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.138.816,86
28 Encargos Especiais R$ 925.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 233.562,00
Total R$ 22.200.000,00
Il - Por Órgão da Administração
01.00 LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 960.808,00
02.00 PREFEITURA MUNICIPAL À
02.01 Gabinete da Prefeita R$ 527.200,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento R$ 2.282.000,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 1.734.562,00
02.04 Se i icipal i ári i
cretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio R$ 766.600,00
Ambiente
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos RS 2.118.700,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano R$ 91.000,00
0-PABX/FAX (17) 3842-1232 |
2 u = Ed ui Va VE o
Município de Indiaporã Á.
—> > ESTADO DE SÃO PAULO ————— GOVERNO DE peço
ai; CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDiAPORA
AQUI SOU MAIS FELIZ!
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e Equipamentos R$ 106.000,00
Rodoviários
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 6.052.849,88
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 5.274.800,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R$ 128.000,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ 1.138.816,86
02.17 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.018.663,26
TOTAL R$ 22.200.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada no artigo 1º., utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício
de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de
crédito (art. 43, 8 18, |, Ile IV, da Lei nº 4.320, de 1964)
H. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada no artigo 1º., utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias (inciso Ill do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso
de divergências, de quaisquer espécies, entre estes os valores dos programas e das ações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, assim como do Plano
Plurianual para o período 2018/2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 15 de dezembro de 2020.
— ELAINE ALVAR| ILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” —
Diário Oficial do Município — www.indiapora.sp.gov.br.
A
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
PABX/FAX (17) 3842-1232
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Ano V | Edição nº 910 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
Atos Oficiais | Leis |
LEI Nº 1.176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Indiaporã para o exercício de 2021.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO
DE INDIAPORÃ — Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2021, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil reais);
I. Orçamento Fiscal em R$ 15.230.086,86 (Quinze milhões, duzentos e trinta mil,
oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos);
H. Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.969.913,14 (seis milhões,
novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e treze reais e catorze centavos).
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º = 18, |).
| — Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária RS 1.394.876,88
Receita de Contribuições R$ 85.000,00
Receita Patrimonial R$ 229.600,00
Receita de Serviços R$ 20.100,00
Transferências Correntes R$ 23.209.317,06
Outras Receitas Correntes R$ 471.106,06
Subtotal R$ 25.410.000,00
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Subtotal R$ 25.440.000,00
Município de Indiaporá — Estado de São Paulo
www.Indiaporá.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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H — Dedução da Receita
Fundeb R$ - 3.240.000,00
Receitas Total R$ 22.200.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art. 2º, + 18,1)
| — Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 960.808,00
04 Administração R$ 3.090.700,00
o8 Assistência Social R$ 824.163,26
09 Previdência Social RS 294.500,00
10 Saúde R$ 6.052.849,88
12 Educação R$ 5.274.800,00
13 Cultura R$ 128.000,00
14 Direitos da Cidadania R$ 194.500,00
15 Urbanismo R$ 1.946.100,00
18 Gestão Ambiental R$ 334.900,00
20 Agricultura R$ 431.700,00
22 Industria R$ 25.700,00
26 Transporte R$ 343.900,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.138.816,86
28 Encargos Especiais R$ 925.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 233.562,00
Total R$ 22.200.000,00
H — Por Órgão da Administração
01.00 LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal RS 960.808,00
02.00 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete da Prefeita RS 527.200,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento R$ 2.282.000,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda RS 1.734.562,00
02.04 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio RS 766.600,00
Ambiente
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos RS 2.118.700,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano R$ 91.000,00
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02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e Equipamentos R$
am 106.000,00
Rodoviários
02.08 Secretaria Municipal de Saúde RS 6.052.849,88
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 5.274.800,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura RS 128.000,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ 1.138.816,86
02.17 | Secretaria Municipal de Assistência Social RS 1.018.663,26
TOTAL R$ 22.200.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
IR Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada no artigo 1º., utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício
de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de
crédito (art. 43, 8 1º, |, Ile IV, da Lei nº 4.320, de 1964)
HH. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada no artigo 1º., utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias (inciso Ill do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso
de divergências, de quaisquer espécies, entre estes os valores dos programas e das ações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, assim como do Plano
Plurianual para o período 2018/2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 15 de dezembro de 2020.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” —
Diário Oficial do Município — www.indiapora.sp.gov.br.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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