| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 138.500,00 reaberto pelo Decreto nº 1.953 de 02/01/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.075 de 20/11/2019. Reforma e/ou ampliação do Recinto João Scatolin. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Município de Indiaporã – Estado de São Paulo www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 23 de dezembro de 2020 Ano V | Edição nº 915 Página 2 de 65 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na importância de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), crédito adicional especial reaberto pelo Decreto nº 1.953 de 02/01/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.075 de 20/11/2019, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do Recinto João Scatolin Ficha 350: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 138.500,00 TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 138.500,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 142: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica Ficha 165: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 174: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto Ficha 198: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ficha 204: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 Ficha 205: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Município de Indiaporã – Estado de São Paulo www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 23 de dezembro de 2020 Ano V | Edição nº 915 Página 3 de 65 12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal Ficha 208: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal Ficha 212: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 246: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.500,00 12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário Ficha 259: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 138.500,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas), Projeto 1038 (Reforma e/ou Ampliação do Recinto João Scatolin) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de dezembro de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento