norma nº 58/2020

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de
2018, processo TC-004153.989.18-1.
Autor do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estadô de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporá-SP, em :
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2020, nos
termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Indiaporá, relativas ao exercício de 2018, sob responsabilidade
da Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e,
consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo
TC-004153.989.18-1.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Jósé Batista Maldonado, 7 de dezembro de 2020..
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar no
Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quarta-feira, 09 de dezembro de 2020
Ano V | Edição nº 907
Página 31 de 32
Decreto Legislativo | Requerimentos |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO
DE 2020
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura
Municipal de Indiaporã-SP, referente
ao exercício financeiro de 2018,
processo TC-004153.989.18-1.
Autor do projeto:
Comissão de Finanças e Orçamento
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP,
em SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 7 DE
DEZEMBRO DE 2020, nos termos do artigo 36, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura
Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2018,
sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE
ALVARES SILVEIRA ROCHA e, consequentemente, fica
acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do
processo TC-004153.989.18-1.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 7 de dezembro de
2020.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO
Presidente
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
REQUERIMENTO Nº 10/2020
À
Excelentíssima Prefeita Municipal de Indiaporã - SP
SENHORA ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
REF.: Relação de restos a pagar cancelados pelo
Decreto Municipal 2.145
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporá (),
solicitar informações e esclarecimentos:
a) Enviar relação contendo os dados: nome do credor,
CNPJ ou CPF, valor individual e totalização no final das
dívidas da Prefeitura do Município de Indiaporã, inscritos
em restos a pagar relativos ao exercício de 2012 e
exercícios anteriores, canceladas através do Decreto
Municipal nº 2.145, de 23 de novembro de 2020.
Nesse sentido, certo de poder contar com a colaboração
dessa r. Administração para o pronto atendimento quanto
ao exposto, firmo o presente, aproveitando, finalmente, a
oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã, 7 de dezembro de 2020.
ALAERTE FELIX DA SILVA
- vereador PSB —
REQUERIMENTO Nº 10/2020
À
Excelentíssima Prefeita Municipal de Indiaporã - SP
SENHORA ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
REF.: Relação de restos a pagar cancelados pelo
Decreto Municipal 2.145
Vereadores que subscrevem:
CRISTINA AYDAR ARANTES -— vereadora PROS
DONIZETH PAULINO DE MENEZES - vereador PSB
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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