| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. NELSON DE CARVALHO GAZETA pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Indiaporã, equipe de apoio: CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e EDENILSON JACINTO GIL |
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Câmara Municipal de Indicfporá & Desde 01/01/1955 CNPJ 59.855.056/0001-70 Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br PORTARIA Nº 31, DE 16 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o disposto no ingiso Il do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP, RESOLVE: Art. 1º Fica designado como Pregoeiro Oficial, para atuar no certame realizado pela Câmara Municipal de Indiaporá, o seguinte servidor público municipal: l. NELSON DE CARVALHO GAZETA, RG. Nº 21.771.924-7 e CPF nº 169.865.828-11. Parágrafo único. Compete ao Pregoeiro Oficial: 1. a condução da sessão pública do pregão; ll.o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame; HI. o recebimento da declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-propostas e dos envelopes- documentação; , IV. a análise das propostas apresentadas, declarando como desclassificadas aquelas que não atenderem os requisitos previstos no edital: V. a classificação das propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço; VI. a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso não haja na sessão pública, declaração de intenção motivada de interposição de recurso; — NVil.a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) do credenciamento; b) das propostas apresentadas e dos lances formulados, na ordem de classificação; 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP Câmara Municipal de Indicfporá & Desde 01/01/1955 CNPJ 59.855.056/0001-70 Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço; d) da análise dos documentos de habilitação; e) os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer. VIII. o recebimento dos memoriais dos recursos apresentados. Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de Apoio, os seguintes servidores públicos municipais: Il. CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, RG. nº 23.357.258-2 e CPF nº 133.369.808-95; Il. EDENILSON JACINTO GIL, RG,.nº 16.821.965-7e CPF nº 056.958.688- 74. Parágrafo único. À Equipe de Apoio cabe auxiliar o Pregoeiro em todas as suas atribuições. Art. 4º O Pregoeiro e a Equipe de Apoio para atuar em cada pregão presencial serão designados dentre os acima indicados, na autorização da licitação específica. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição contrárias, em especial a Portaria nº 28 de 7 de outubro de 2019. Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência. Plenário José Batista Maldonado, 16 de Abril de 2020. VALDIR CAIRE ASCIMENTO Prêsidente ci Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de avisos. CLÁGDIA CRISTINA DÉ ANDRADE Agente Legislativo Data: SUANULA, ÍNO Ciente: uadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP