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norma nº 31/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. NELSON DE CARVALHO GAZETA pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Indiaporã, equipe de apoio: CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e EDENILSON JACINTO GIL
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Câmara Municipal de Indicfporá &
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQ yahoo.com.br
PORTARIA Nº 31, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro
Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio
para realização de pregão presencial e dá
providências correlatas.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
por lei, de conformidade com o disposto no ingiso Il do Artigo 36 da Lei Orgânica do
Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Pregoeiro Oficial, para atuar no certame
realizado pela Câmara Municipal de Indiaporá, o seguinte servidor público municipal:
l. NELSON DE CARVALHO GAZETA, RG. Nº 21.771.924-7 e CPF nº
169.865.828-11.
Parágrafo único. Compete ao Pregoeiro Oficial:
1. a condução da sessão pública do pregão;
ll.o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos
documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas,
lances e demais atos inerentes ao certame;
HI. o recebimento da declaração dos licitantes de que cumprem plenamente
os requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-propostas e dos envelopes-
documentação; ,
IV. a análise das propostas apresentadas, declarando como desclassificadas
aquelas que não atenderem os requisitos previstos no edital:
V. a classificação das propostas segundo a ordem crescente de valores ao
final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;
VI. a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso não haja
na sessão pública, declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
— NVil.a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de
outros elementos, o registro:
a) do credenciamento;
b) das propostas apresentadas e dos lances formulados, na ordem de
classificação;
12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
Câmara Municipal de Indicfporá &
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço;
d) da análise dos documentos de habilitação;
e) os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer.
VIII. o recebimento dos memoriais dos recursos apresentados.
Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de Apoio, os seguintes
servidores públicos municipais:
Il. CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, RG. nº 23.357.258-2 e CPF nº
133.369.808-95;
Il. EDENILSON JACINTO GIL, RG,.nº 16.821.965-7e CPF nº 056.958.688-
74.
Parágrafo único. À Equipe de Apoio cabe auxiliar o Pregoeiro em todas as
suas atribuições.
Art. 4º O Pregoeiro e a Equipe de Apoio para atuar em cada pregão
presencial serão designados dentre os acima indicados, na autorização da licitação
específica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição contrárias, em especial a Portaria nº 28 de 7 de outubro de 2019.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 16 de Abril de 2020.
VALDIR CAIRE ASCIMENTO
Prêsidente
ci
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de avisos.
CLÁGDIA CRISTINA DÉ ANDRADE
Agente Legislativo
Data: SUANULA, ÍNO Ciente:
uadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP

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