norma nº 35/2021

Câmara Municipal de Indicfporá &
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PORTARIA Nº 035, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, e dá
outras providências.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA, Presidente
da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, de conformidade com o
disposto no inciso Il do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporá-SP,
RESOLVE:
1 — Ficam designados os Servidores desta Câmara, CLAUDIA
CRISTINA DE ANDRADE, NELSON CARVALHO GAZETA e
EDENILSON JACINTO GIL, para sob a presidência do primeiro,
integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Indiaporã.
2 — Compete a Comissão Permanente de Licitação:
a) receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição e registro
cadastral, suas alterações ou cancelamentos;
b) receber, apreciar e julgar a habilitação preliminar e as propostas dos
licitantes.
3 — No caso de obras, serviços de engenharia e aquisição de
equipamentos de maior tecnologia, a Comissão deverá contar com a
participação de profissionais legalmente habilitados, para apreciação dos
respectivos pedidos de inscrição.
4 — Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos
os atos praticados pelo órgão, salvo se posição individual divergente estiver
fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Ma adia
A Ci e e
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5 — A Comissão designada desempenhará suas atribuições na forma
da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08
de junho de 1994, e atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98.
7 — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 04 de janeiro de 2021.
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MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
PRESIDENTE
Registrada no livro próprio de Portarias e afixado em lugares de
costume.
AGENTE LEGISLATIVA
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