norma nº 1179/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 2 de 16
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.178, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 40.346,21 (quarenta mil, trezentos e 
quarenta e seis reais e vinte e um centavos) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2020) 
vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB) (Art. 21, § 2º, Lei 11.494, de 
20/06/2007. Fundeb 2020 ainda era regulamento por essa 
Lei), na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Fundeb 60%
12.361.0161.2036.0000 Fundeb 60% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 
1ª a 4ª Série
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 40.346,21
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.020)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 40.346,21
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2020 vinculados ao Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (Fundeb 60%), 
a Atividade 2036 (Fundeb 60% - Ensino Fundamental – 
Ciclo I – 1ª a 4ª Série) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 
(LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.179, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 427.697,67 (quatrocentos e vinte e sete 
mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete 
centavos) destinados a execução de obra de reforma e 
remodelação da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 427.697,67
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.081)
TOTAL GERAL .........................................................................................
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 3 de 16
.................... R$ 427.697,67
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude 
do Convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com a 
prefeitura do município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1028 (Reforma e/
ou Ampliação de Praças Públicas) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.180, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 125.164,92 (cento e vinte e cinco 
mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois 
centavos) destinados a execução de obras de reforma 
e/ou ampliação do recinto João Scatolin, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do Recinto João 
Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 125.164,92
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.079)
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 125.164,92
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria 
de Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais) em virtude do Convênio SDR nº 
351/2019 firmado com a prefeitura do município de 
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1038 (Reforma e/ou 
Ampliação do Recinto João Scatolin) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.181, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.