norma nº 505/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 505/2012 - INDIAPORÃ, 31 DE JANEIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 206.730,41 (duzentos e 
seis mil setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), destinados a aquisição de terreno 
para construção de casas populares. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.1004.0000 Aquisição de Veículo para a Administração 
Ficha 011: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.2999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 059: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 87.000,00 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 066: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 89.730,41 
TOTAL GERAL RS 206.730,41 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) 
incluindo-se o Projeto 1022 (Aquisição de Terreno para Casas Populares) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o 
valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Este Decreto e em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições contrárias. 
012. 
FERNANDO SA HUMER 
Pr eito Municipal 
Registrada e afixada o local d costu e desta Prefeitura Municipal. 
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1 OLIVEIRA 
i e • o. Administração 
-JGoverno Municipal 2009-2012~, 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
CÉLIA SA 
Encarregada 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP