norma nº 1182/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 4 de 16
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 12.104,08 (doze mil, cento e quatro 
reais e oito centavos) destinados a execução do saldo 
do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso 
“Agente Comunitário de Saúde”, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 12.104,08
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.001)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 12.104,08
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Agente Comunitário 
de Saúde” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.182, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) 
destinados a execução do saldo do exercício anterior 
(2020) vinculado aos recursos transferidos pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de 
Assistência Social, programa “Ações do COVID no SUAS 
para EPI – Portaria 369”, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 49,90
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 3,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.011)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 0,40
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 312.011)
TOTAL GERAL .........................................................................................
............................. R$ 54,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ............................................. (subtotal) ...............
............................ R$ 53,60
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 5 de 16
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 
2020 e rendimentos de aplicação financeira obtidos vinculados ao 
repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema 
Único de Assistência Social para execução do programa “Ações do 
COVID no SUAS para EPI – Portaria 369” .............................................
............................................................................................... R$ 53,60
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................... 
(subtotal) ..................... R$ 0,40
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 317: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 0,40
TOTAL GERAL .........................................................................................
............................. R$ 54,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.183, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais) 
destinados a implementação do programa estadual de 
identificação e controle da população de cães e gatos, 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 303.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 9,46
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 90,54
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ......................................... (subtotal) ...................
.................... R$ 20.009,46
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 
2020 e rendimentos de aplicação financeira obtidos vinculados ao 
Convênio nº 00008/2020 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde 
e o município de Indiaporã, cujo objeto é a identificação e controle da 
população de cães e gatos .......................................................................
...................................................................... R$ 20.009,46
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. 
(subtotal) .................. R$ 90,54
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 174: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 90,54
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 20.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da Vigilância em 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua