| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.100,00 destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos, Convênio nº 00008/2020 Secretaria de Estado da Saúde |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 5 de 16 - superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 e rendimentos de aplicação financeira obtidos vinculados ao repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social para execução do programa “Ações do COVID no SUAS para EPI – Portaria 369” ............................................. ............................................................................................... R$ 53,60 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................... (subtotal) ..................... R$ 0,40 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 317: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 0,40 TOTAL GERAL ......................................................................................... ............................. R$ 54,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.183, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais) destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 (Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 303.004) 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9,46 (Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000) 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 90,54 (Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000) TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 20.100,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Superávit Financeiro: ......................................... (subtotal) ................... .................... R$ 20.009,46 - superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 e rendimentos de aplicação financeira obtidos vinculados ao Convênio nº 00008/2020 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o município de Indiaporã, cujo objeto é a identificação e controle da população de cães e gatos ....................................................................... ...................................................................... R$ 20.009,46 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. (subtotal) .................. R$ 90,54 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 174: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 90,54 TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 20.100,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 6 de 16 publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.184, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 17.527,44 (dezessete mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 02.10.03 Fundo Municipal de Ensino 12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021) 12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.137,85 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021) 12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.262,19 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021) 12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré Escola Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.127,40 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021) TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 17.527,44 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2020 vinculados ao “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)” do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), as Atividades 2042 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2043 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I), 2044 (Merenda Escolar – Creche Municipal) e 2045 (Merenda Escolar – Pré Escola Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.185, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.