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norma nº 1185/2021

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.662,37 destinados a execução do saldo do exercício anterior, 2020, vinculado aos recursos transferidos no exercício 2020 e anteriores pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Atenção Básica, piso Implementação de Políticas para a Rede Cegonha.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 6 de 16
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.184, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 17.527,44 (dezessete mil, quinhentos e 
vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) destinados 
a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado 
aos recursos transferidos pelo Ministério da Educação – 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para 
o “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 6.137,85
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 3.262,19
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré Escola Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.127,40
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 17.527,44
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira 
ocorridos no exercício de 2020 vinculados ao “Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)” do Ministério 
da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda 
Escolar), as Atividades 2042 (Manutenção da Merenda 
Escolar e Cozinha Piloto), 2043 (Merenda Escolar – 
Ensino Fundamental Ciclo I), 2044 (Merenda Escolar – 
Creche Municipal) e 2045 (Merenda Escolar – Pré Escola 
Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.185, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 7 de 16
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.662,37 (um mil, seiscentos e 
sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) destinados a 
execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado 
aos recursos transferidos no exercício 2020 e anteriores 
pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, 
bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação 
de Políticas para a Rede Cegonha”, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 831,19
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 831,18
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016)
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 1.662,37
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 e anteriores, vinculados ao 
bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação 
de Políticas para a Rede Cegonha” do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.186, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 2.361,26 (dois mil, trezentos e sessenta 
e um reais e vinte e seis centavos) destinados a execução 
do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos 
recursos transferidos no exercício 2018 pelo Ministério 
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
“Atenção Básica”, piso “Programa Saúde na Escola”, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.361,26
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013)
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.361,26
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2018 vinculados ao bloco de

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