| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.361,26 destinados a execução do saldo do exercício anterior, 2020, vinculado aos recursos transferidos no exercício 2018 pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Atenção Básica, piso Programa Saúde na Escola. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 7 de 16 ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.662,37 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos no exercício 2020 e anteriores pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação de Políticas para a Rede Cegonha”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 831,19 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 831,18 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016) TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 1.662,37 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 e anteriores, vinculados ao bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação de Políticas para a Rede Cegonha” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.186, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.361,26 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos no exercício 2018 pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa Saúde na Escola”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.361,26 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013) TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 2.361,26 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2018 vinculados ao bloco de Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 8 de 16 recursos “Atenção Básica”, piso “Programa Saúde na Escola” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.187, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 625.658,91 (seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, pisos “Coronavírus (Covid-19) - SAPS”, “Coronavírus (Covid-19) - SAES”, “Coronavírus (Covid-19)” e “Coronavírus (Covid-19) - SCTIE”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 125.658,91 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001) 10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 198.916,10 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 101.083,90 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.006) 10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001) TOTAL GERAL ......................................................................................... .................... R$ 625.658,91 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Superávit Financeiro: ........................................ (subtotal) .................... .................. R$ 625.658,91 - superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus (Covid-19)” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. Recurso de Emenda Parlamentar Individual .............................. ....... R$ 101.083,90 - superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, pisos “Coronavírus (Covid-19) - SAPS”, “Coronavírus (Covid-19) - SAES”, “Coronavírus (Covid-19)” e “Coronavírus (Covid-19) - SCTIE” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde ..................................... ...................................................................... R$ 524.575,01 TOTAL GERAL ......................................................................................... .................... R$ 625.658,91 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), 2029 (Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde) e 2032 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações