norma nº 1188/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 9 de 16
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.188, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 57.688,99 (cinquenta e sete mil, 
seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e nove 
centavos) destinados a execução do saldo do exercício 
anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Atenção Básica”, piso “Incentivo para Ações 
Estratégicas”, nas seguintes classificações orçamentárias, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 17.688,99
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.022)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.022)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 57.688,99
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Incentivo para Ações 
Estratégicas” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.189, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na