norma nº 1189/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 9 de 16
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.188, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 57.688,99 (cinquenta e sete mil, 
seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e nove 
centavos) destinados a execução do saldo do exercício 
anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Atenção Básica”, piso “Incentivo para Ações 
Estratégicas”, nas seguintes classificações orçamentárias, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 17.688,99
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.022)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.022)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 57.688,99
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção Básica”, piso “Incentivo para Ações 
Estratégicas” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.189, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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importância de R$ 38.903,86 (trinta e oito mil, novecentos 
e três reais e oitenta e seis centavos) destinados a 
execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado 
aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção 
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, 
piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços 
de Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 38.903,86
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.002)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 38.903,86
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de 
recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”, piso “Incremento Temporário 
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional 
de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2031 (Repasse Consórcio Intermunicipal 
Saúde – Região Fernandópolis) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.190, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e 
setenta e cinco reais) destinados a execução do saldo 
do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de 
Saúde para estruturação da rede de serviços públicos de 
saúde (INVESTIMENTO), bloco de recursos “Coronavírus 
(Covid-19)”, piso “Coronavírus (Covid-19) – SAPS”, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 3.475,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.014)
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 3.475,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 vinculados a estruturação da 
rede de serviços públicos de saúde (INVESTIMENTO), 
bloco de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso 
“Coronavírus (Covid-19) – SAPS” do Ministério da Saúde 
– Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021)