norma nº 506/2012

ARTIGO 3° - Esta Lei entra 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 3 
FERNA 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
ro de 2.012. 
CE' AR HUMER 
refeito Municipal 
CÉLIA SAL 
Encarregada De 
OLIVEIRA 
o. Administração 
-AilliGoverno Municipal 2009-2012 o., 
ftr ^1;1:k 4.1-5 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 506/2012 - INDIAPORÃ, 31 DE JANEIRO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.799,56 (quatro mil setecentos e noventa e 
nove reais e cinqüenta e seis centavos), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 182: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.799,56 
TOTAL GERAL R$ 4.799,56 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do seguinte 
recurso, a saber: 
- superávit financeiro em virtude do saldo apurado em 31/12/2011, na conta vinculada aos repasses 
efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para atender despesas 
com o Programa Bolsa Família (Conta n° 8217-1, Agência 2134-2) R$ 4.799,56 
TOTAL GERAL RS 4.799,56 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-000 - indiaporã - SP