| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 9.691,62 destinados a execução do saldo do exercício anterior, 2020, vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Vigilância em Saúde, pisos Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas, Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias e Incentivo Financeiro para Execução de Ações de Vigilância Sanitária. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 11 de 16 com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.191, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 9.275,60 (nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa de Informatização da APS”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.021) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.275,60 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.021) TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 9.275,60 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa de Informatização da APS” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.192, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 9.691,62 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 928 Página 12 de 16 (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Vigilância em Saúde”, pisos “Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas”, “Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias” e “Incentivo Financeiro para Execução de Ações de Vigilância Sanitária”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.205,43 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001) 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.486,19 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001) TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 9.691,62 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2020 vinculados ao bloco de recursos “Vigilância em Saúde”, pisos “Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas”, “Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias” e “Incentivo Financeiro para Execução de Ações de Vigilância Sanitária” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.193, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.924,63 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) destinados a execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social, bloco da gestão do programa bolsa família e do cadastro único, piso índice de gestão descentralizada - IGDBF, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 02.17.01 Departamento de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.924,63 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020) TOTAL GERAL ......................................................................................... ........................ R$ 2.924,63 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2020 vinculados aos repasses efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social, bloco da gestão do programa