norma nº 1198/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 932 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.198, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para 
o Município de Indiaporã celebrar 
convênio com a Associação Casa 
de Saúde Beneficente de Indiaporã 
visando a transferência de recursos 
financeiros oriundos do Ministério da 
Saúde objetivando o enfrentamento 
da pandemia do novo coronavírus 
(Covid-19), autorização para abertura 
de credito especial adicional e dá 
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, autorizado a firmar convênio com a 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, 
CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando a transferência 
de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde 
(transferência Fundo a Fundo) a serem empregados nas 
ações hospitalares de enfrentamento da emergência 
de saúde referente à pandemia do novo coronavírus 
(COVID19), em conformidade com o Plano de Trabalho 
apresentado pela ENTIDADE e nos termos do Convênio 
a ser assinado.
Parágrafo único. O montante total do repasse será 
no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser 
desembolsado na forma estabelecida no instrumento do 
Convênio.
Art. 2º O Termo de Convênio indicará a forma de 
prestação de contas, as condições de pagamento e a 
forma de fiscalização e cumprimento das cláusulas e 
condições estabelecidas neste convênio, a verificação e 
avaliação dos serviços prestados.
Art. 3º O convênio a que se refere esta Lei poderá ser 
aditivado para o seu aprimoramento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2067.0000 Convênio ACSBI - Enfrentamento da Pandemia Covid-19
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 198.916,10
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 101.083,90
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.006)
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 300.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
Ficha 365: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
198.916,10
Ficha 366: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
101.083,90
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.006)
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 300.000,00
Art. 5º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se a Atividade 2067 (Convênio ACSBI 
- Enfrentamento da Pandemia Covid-19) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de 
janeiro de 2021.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Ano VI | Edição nº 932 Página 3 de 9
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.199, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
celebração de convênio pra cessão 
de estagiário de direito, firmado 
entre Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo e o MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, tendo por objeto a cessão de estagiários de 
Direito, remunerados sem ônus ao Tribunal, os quais 
serão, serão destinados exclusivamente para a Unidade 
Judiciária instalada na Comarca de Ouroeste, com a 
finalidade de possibilitar ao estagiário, complementação 
e aperfeiçoamento prático do curso.
Parágrafo único. A cessão de estagiários deverá recair 
somente aos estagiários que possuam vínculo com o 
Município mediante convênio com Instituições de Ensino, 
nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 2º Os encargos que o Município vier a assumir 
em razão da execução do convênio correrão por conta as 
verbas próprias constantes do orçamento, suplementadas 
se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de 
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.202, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Altera o artigo 1º, do Decreto 
2.180, de 18 de janeiro de 2021, 
e os incisos I à VII, no tocante 
ao horário de funcionamento dos 
estabelecimentos em dias úteis e 
finais de semana/feriados, e inclui o 
inciso VIII, que trata especificamente 
do funcionamento dos prestadores 
de serviços essenciais.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 
13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas 
para enfrentamento da pandemia do Coronavírus pelos 
Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 
64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o denominado 
"Plano São Paulo", que têm o objetivo de implementar e 
avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento 
da Pandemia decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7º, 
do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, 
que permite aos municípios paulistas inseridos nas fases 
laranja, amarela e verde autorizar, por ato fundamentado 
do Chefe do Poder Executivo local, a retomada gradual 
do atendimento presencial ao público de serviços e 
atividades não essenciais;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto 
Estadual nº 65.460, de 08 de janeiro de 2021, que atualiza 
as medidas sanitárias e critérios a serem seguidos na