norma nº 507/2012

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 507/2012 — INDIAPORÃ, 08 DE FEVEREIRO DE 2.012. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos previstos em lei, no que couber, alienar 
diretamente o bem a seguir descrito: 
§ 10"01 (um) Distribuidor de esterco líquido com capacidade 
para oito mil (8.000) litros para adaptação em chassi de caminhão, 
com bomba a vácuo, especial para limpeza de fossa, marca 
Fertilance, de fabricação nacional, em condições de uso, em BOM 
estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
1675/2012, de 01 de fevereiro de 2012 em R$ 20.000,00 (Vinte mil 
reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada na forma direta ao município de Mira Estrela, que 
detém 50% (cinqüenta por cento) de propriedade do referido bem móvel, 
conforme convênio firmado entre as partes, nos termos da Lei Municipal 
n° 132/2005 de 02/06/2005. 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e alterando as Leis de no. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e no 404/2010 (LDO/2011). 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - irldiapora - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 08 de Feiro de 2.012. 
FERNANDO SAR HUMER 
Pre 'to Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
EANDRO DA SIL A 
ptó.sie Atflninist ação 
..4110overno Municipal 2009-2012 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 507/2012 — INDIAPORÃ, 08 DE FEVEREIRO DE 2.012. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiapo￾rã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de su￾as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos pre￾vistos em lei, no que couber, alienar diretamente o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) Distribuidor de esterco líquido com capacidade para oito mil (8.000) litros para adapta￾ção em chassi de caminhão, com bomba a vácuo, especial para limpeza de fossa, marca Fertilance, de fa￾bricação nacional, em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1675/2012, de 01 de fevereiro de 2012 em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será realizada na for￾ma direta ao município de Mira Estrela, que detém 50% (cinqüenta por cento) de propriedade do 
referido bem móvel, conforme convênio firmado entre as partes, nos termos da Lei Municipal n° 
132/2005 de 02/06,2005.- 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro desta lei, 
deverá ser integralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con￾trário, e alterando as Leis de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011). 
Indiaporã, 08 de Fevereiro de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER - Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMA￾NÁRIO", de Ouroeste. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA - Chefe do Depto. de Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Comunicado 
EXTRATO DE CONTRAT O 
Carta Convite N° 002/2012 
Processo N° 009/2012 
Contratante Prefeitura Mi 
Contratado José Carlos 
79.000,00 
ObjetoContratação de empre 
créditos do município, a titulo c 
para compensação dos mesmo; 
odo compreendido de 2006 a 
Vigência Até 31/12/2( 
Assinatura 31/01/2012 
■ SÁBADO, 19 DE FEVEREIRO DE 2012