norma nº 1200/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de fevereiro de 2021 Ano VI | Edição nº 935 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 40.348,11 (quarenta mil, trezentos 
e quarenta e oito reais e onze centavos) destinados a 
execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado 
aos recursos transferidos pela Secretaria de Estado 
da Saúde para execução do “Programa Sorria São 
Paulo - Resolução SS 10 – 16/01/2020”, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.348,11
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
TOTAL GERAL ..................................................................... R$ 40.348,11
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 para execução do “Programa 
Sorria São Paulo - Resolução SS 10 – 16/01/2020”, 
recursos esses transferidos pela Secretaria de Estado da 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.201, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil 
e novecentos reais) destinados a suplementação da 
seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços 
Públicos
Ficha 91: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 44.900,00
TOTAL GERAL .......................................................................... R$ 44.900,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação