norma nº 1201/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de fevereiro de 2021 Ano VI | Edição nº 935 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 40.348,11 (quarenta mil, trezentos 
e quarenta e oito reais e onze centavos) destinados a 
execução do saldo do exercício anterior (2020) vinculado 
aos recursos transferidos pela Secretaria de Estado 
da Saúde para execução do “Programa Sorria São 
Paulo - Resolução SS 10 – 16/01/2020”, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.348,11
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de 
Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
TOTAL GERAL ..................................................................... R$ 40.348,11
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício 2020 para execução do “Programa 
Sorria São Paulo - Resolução SS 10 – 16/01/2020”, 
recursos esses transferidos pela Secretaria de Estado da 
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.201, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil 
e novecentos reais) destinados a suplementação da 
seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços 
Públicos
Ficha 91: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 44.900,00
TOTAL GERAL .......................................................................... R$ 44.900,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 02 de fevereiro de 2021 Ano VI | Edição nº 935 Página 3 de 6
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 44.900,00
TOTAL GERAL .......................................................................... R$ 44.900,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.204, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de fevereiro de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei e etc....;
D E C R E T A: –
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), adotado 
para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, 
fica fixado em R$ 72,49 (setenta e dois reais e quarenta e 
nove centavos), para o mês de fevereiro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
fevereiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Despacho de Julgamento
ATA DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DAS AMOS￾TRAS DOS PRODUTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
Após emissão de Parecer Nutricional expedido pela 
Nutricionista do Município, a Sr.ª TÂNIA RITA CÂNDIDO 
CABERLIM COSTA - CRN3-28965, onde ficou constatado 
que o Item 1 da composição da cesta (Arroz branco 
tipo 1), que empresa apresentou em sua proposta de 
preços “Arroz branco tipo 1 da marca PATINI”, realmente 
não atendo ao solicitado junto ao edital, portanto fica 
DESCLASSIFICADA a empresa MARCELO ALVES DA 
CRUZ & CIA. LTDA – ME – CNPJ: 03.848.733/0001-79.
Por se tratar de desclassificação e não inabilitação 
da empresa, ficou assim comprometida a sessão de 
lances, uma vez que retirando ela do certame a empresa 
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. – 
CNPJ: 08.528.442/0001-17, que não é enquadrada como 
microempresa, teria direito subjetivo a sua participação, 
dessa forma para que não haja nenhum prejuízo ao erário 
público, uma vez que indo diretamente para o segundo 
colocado o valor da cesta estaria acima do que seria o 
valor mais vantajoso para Administração, sendo que não 
houve oferta de lances diretos durante a sessão pública.